AREsp 1811629 - DECISAO

AREsp 1811629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da participação do recorrido na fraude, providência vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ESTRELA DE OLIVEIRA CONSTÂNCIO; Recorrido: LEONARDO HENRIQUE DE JULIO PIOVEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fraude Na Compra E Venda De Veículo, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Fraude Na Compra E Venda De Veículo Recurso Especial Súmula 07/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTRELA DE OLIVEIRA CONSTÂNCIO

Agravante

LEONARDO HENRIQUE DE JULIO PIOVEZAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do réu em hipótese de uso indevido do nome por terceiro estelionatário
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da participação do recorrido na fraude, providência vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial