AREsp 1808428 - DECISAO

AREsp 1808428 - DECISAO

Havendo omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e considerando o provimento do recurso especial que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, acolhem-se os embargos para sanar a omissão e determinar a inversão/redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante/recorrente: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, com manutenção do provimento do recurso especial que reconhece a ilegitimidade passiva ad causam e inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ônus Da Sucumbência Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à inversão dos ônus de sucumbência
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente
  3. 3 Redistribuição dos ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e considerando o provimento do recurso especial que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, acolhem-se os embargos para sanar a omissão e determinar a inversão/redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, com manutenção do provimento do recurso especial que reconhece a ilegitimidade passiva ad causam e inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.