REsp 1919485 - DECISAO

REsp 1919485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual de que houve error in procedendo: a sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem oportunizar a emenda da petição inicial, em desacordo com o disposto no art. 284 do CPC/1973 e com os princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Emenda Da Petição Inicial, Princípio Da Sanação, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Ação Monitória Recursos Especiais Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Emenda Da Petição Inicial Princípio Da Sanação Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 339 do CPC/2015 a processo instaurado sob o CPC/1973
  2. 2 Dever do juiz de oportunizar emenda da petição inicial nos termos do art. 284 do CPC/1973
  3. 3 Cerceamento de defesa por extinção do processo sem oportunizar emenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual de que houve error in procedendo: a sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem oportunizar a emenda da petição inicial, em desacordo com o disposto no art. 284 do CPC/1973 e com os princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.