REsp 1960929 - DECISAO

REsp 1960929 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (notadamente EREsp 1.619.954/SC) de que entidades que são meros destinatários de subvenção econômica não possuem legitimidade passiva ad causam nas ações que discutem a relação jurídico-tributária, o Tribunal reconheceu que o FNDE é meramente destinatário da arrecadação...

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Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autor: Associação Catarinense de Criadores de Suínos - ACCS; Réu/recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (provedimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Salário Educação, Cumprimento De Sentença, Natureza Solidária Da Obrigação
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Salário Educação Cumprimento De Sentença Natureza Solidária Da Obrigação

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Associação Catarinense de Criadores de Suínos - ACCS

Autor

União - Fazenda Nacional

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (provedimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE nas ações que discutem a contribuição do salário-educação
  2. 2 Se o título executivo judicial impõe percentual individual ou obrigação solidária entre União e FNDE
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrida com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (notadamente EREsp 1.619.954/SC) de que entidades que são meros destinatários de subvenção econômica não possuem legitimidade passiva ad causam nas ações que discutem a relação jurídico-tributária, o Tribunal reconheceu que o FNDE é meramente destinatário da arrecadação do salário-educação e, portanto, é ilegítimo para figurar no polo passivo junto à União. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao Fundo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015