AREsp 2450043 - DECISAO

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A ação executiva fiscal proposta contra pessoa jurídica cuja baixa cadastral e extinção ocorreram antes do ajuizamento carece de pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, configurando ilegitimidade passiva e ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC; não há amparo legal para redirecionamento/substituição do polo passivo na execução fiscal, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Extinção Da Pessoa Jurídica, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo, Substituição Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Extinção Da Pessoa Jurídica Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo Substituição Do Polo Passivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento
  2. 2 Caracterização da ilegitimidade passiva e da ausência de pressuposto subjetivo de constituição do processo
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento/substituição do polo passivo em execução fiscal

Ratio Decidendi

A ação executiva fiscal proposta contra pessoa jurídica cuja baixa cadastral e extinção ocorreram antes do ajuizamento carece de pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, configurando ilegitimidade passiva e ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC; não há amparo legal para redirecionamento/substituição do polo passivo na execução fiscal, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo