AREsp 2495250 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE DO IMÓVEL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE DO IMÓVEL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAPROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO CONCOMITANTEMENTE EM FACE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUANTO DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E DESTA COL. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADAS CONDIÇÕES DE FATO QUE PERMITAM AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida, confiram-se: A r. decisão recorrida menciona que não houve afronta ao artigo 1.022, do CPC, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e do artigo 253, parágrafo único, inciso I, a, do Regimento Interno desta Corte, mas razão não lhe assiste. A peticionária demonstrou e ressaltou em mais de uma oportunidade que o Município de Altinópolis, ao tratar da cobrança que lhe competia em seu Código Tributário Municipal e, em obediência ao artigo 34, do Código Tributário Nacional, elegeu, dentre as várias alternativas que seriam possíveis, apenas o compromissário comprador para figurar no lançamento tributário em exame. .. Quando a legislação municipal estabelece o sujeito passivo da obrigação tributária, diferente do quanto alegado pelo v. acórdão e na r. decisão recorrida, o lançamento deve ser feito apenas e tão somente em nome do sujeito passivo eleito. E de ninguém mais. Foi exatamente isso que o Município de Altinópolis fez: em sua legislação municipal há expressa disposição no sentido de que o lançamento do IPTU deve ser feito em nome do compromissário comprador, após a sua inscrição, conforme artigo 171, § 1º, de seu Código Tributário Municipal, já transcrito. Confira-se a ementa do recurso paradigma Resp. n. 1.111.202/SP que, inclusive, foi mencionada pela r. decisão monocrática: .. Excelências, desde a exceção de pré-executividade na execução fiscal de origem n. 1501483-30.2021.8.26.0042 e inclusive no agravo de instrumento n. 2154472-56.2022.8.26.0000, a ora agravante fez menção à legislação municipal que prescreve o lançamento tributário em nome do compromissário comprador após a sua inscrição, retirando, pois, a responsabilidade do proprietário nessa hipótese. Mais do que isso, frente ao primeiro v. acórdão, que, data venha, se quedou completamente omisso quanto aos fundamentos acima, as recorrentes opuseram embargos de declaração, com suporte no artigo 1.022, inciso II, do CPC. Disso, contudo, sobreveio novo v. ac órdão igualmente omisso ao fato de que o Município recorrido elegeu apenas e tão somente o compromissário comprador para a sujeição passiva do IPTU em sua legislação. Em relação ao novo v. ac órdão, novamente foram opostos embargos de declaração, com suporte no artigo 1.022, inciso II, do CPC, mas estes foram igualmente rejeitados e, mais uma vez, houve omissão à eleição pelo Município de Altinópolis do compromissário comprador para sujeito passivo do IPTU. Com isso, não há dúvidas que houve clara afronta ao artigo 1.022, inciso II. do CPC, pois em várias oportunidades a agravante demonstraram e ressaltaram o ponto em tela, sem, contudo, receberem a resposta devida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE DO IMÓVEL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: Esse, ademais, é o entendimento consolidado na Súmula 399 do Col. STJ que "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". No mesmo sentido, de que deve se r observadoo disposto na legislação municipal relativamente ao responsávelpelopagamentodeIPTU,confira-se:TJSP,AgravodeInstrumento 2047145-52.2022.8.26.0000, Rel. Des. Burza Neto, 18ªCâmara de Direito Público, Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara, j. em09/06/2022;TJSP,AgravodeInstrumento2156339-55.2020.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara deDireito Público, Foro de Ilha Solteira 2ª Vara, j. em 22/10/2020. Na espécie, o Código Tributário Municipal deAltinópolis (Lei Municipal nº 672/1993) exclui a responsabilidadetributária do compromissário vendedor, pelo pagamento deIPTU, após a inclusão do compromissário-comprador no cadastrode imóvel: .. Na hipótese dos autos, após regular tramitaçãodo feito, em análise detida aos documentos acostados aos autos e aos esclarecimentos prestados pela Municipalidade (fls. 154/157),verifica-se que não restou demonstrada a ilegitimidade passivado compromissário vendedor, o Loteamento Vila Toscana SPE Ltda. Isso porque, apesar de o agravante ter firmadocompromisso de compra e venda em 10 de setembro de 2016 (fls.75/111), não há comprovação efetiva de que, na data daocorrência do fato gerador dos tributos cobrados nos autos IPTU dos exercícios de 2018 a 2019 já havia sido realizada a inscrição do compromissário-comprador no cadastro municipal. Com efeito, o único documento acostado aosautos pelo agravante para corroborar suas alegações é a Certidãode Valor Venal do Imóvel (fl. 112), em que consta o nome dacompromissária compradora, mas referido documento é referenteao exercício de 2022. Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.