AREsp 2539624 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre honorários advocatícios não foi suscitada no recurso especial, que tratou apenas da ilegitimidade passiva; assim, a pretensão de modificação dos honorários constitui inovação recursal inadmissível, não configurando omissão a ser suprida.
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- Parties
- Embargante: MONICA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties
MONICA DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto à modificação de honorários advocatícios
- 2 Limitação do recurso especial à matéria infraconstitucional suscitada
- 3 Inadmissibilidade de inovação recursal nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre honorários advocatícios não foi suscitada no recurso especial, que tratou apenas da ilegitimidade passiva; assim, a pretensão de modificação dos honorários constitui inovação recursal inadmissível, não configurando omissão a ser suprida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento ao recurso especial, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva de MONICA DE SOUZA, ora embargante. Sustenta a parte embargante que a decisão foi omissa, pois deixou de modificar os honorários advocatícios devidos ao seu patrono, os quais foram fixados por equidade. Impugnação apresentada. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A irresignação não prospera. O recurso especial interposto pela ora embargante discutia apenas sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nada versando acerca da temática dos honorários advocatícios. Assim, verifica-se que o pedido de modificação de honorários devidos ao seu patrono configura inconteste inovação, o que não é admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE INOVAR A DISCUSSÃO, PROCRASTINATORIAMENTE. INTERPRETAÇÃO DO STJ LIMITADA À MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PROVOCADA NO RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. Rejeitam-se os embargos declaratórios, com aplicação de multa, quando a pretensão da embargante se revela nitidamente inovadora, refugindo da matéria de índole exclusivamente infraconstitucional posta no especial, que, dentro de tal limite, foi apreciada pelo acórdão turmário, no âmbito de sua competência. (EDcl no REsp n. 126.435/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 16/11/2004, p. 281.) Assim, não configura omissão a ausência de apreciação de tema não suscitado no recurso especial. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA