AREsp 2690384 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.011.220,27 (milhão, onze mil, duzentos e vinte reais e vinte e sete centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE FIGUROU NA CDA - MANTIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO- ADMINISTRADOR - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO A ELE ATRIBUÍVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO INÉSTIMÁVEL - ADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE - REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. NO CASO DOS AUTOS, O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO APENAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, PARA A QUAL FOI ENVIADA NOTIFICAÇÃO, SENDO PROCEDIDA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ASSIM QUE VERIFICADA A NÃO LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, TANTO EM FACE DA EMPRESA QUANTO DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR O SÓCIO-ADMINISTRADOR JAMAIS FOI NOTIFICADO EM QUALQUER DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE SENDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL À PESSOA FÍSICA, NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN, ESTE DEVE SER CONSIDERADO PARTE ILEGÍTIMA PASSIVA PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES 3. OESSE MODO, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O COMETIMENTO, PELO SÓCIO, DE ALGUMA DAS CONDUTAS ARROLADAS PELO ARTIGO 135 DO CTN E QUE. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 430 DO C. STJ, "O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA. POR SI SÓ. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE". A PARTICIPAÇÃO TÃO SOMENTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA QUE A INTEGRA PARA A FINALIDADE DE SUA INCLUSÃO NA CDA NA CONDIÇÃO DE CORRESPONSÁVEL. 4. NESTE CASO. OCORREU UMA MERA EXCLUSÃO DO SÓCIO, DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA DA AÇÁO EXECUTIVA, SUBSISTINDO, EM RELAÇÃO À EMPRESA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SUA INTEGRALIDADE. PORTANTO, A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA. 5. EMBORA A SOLIDARIEDADE IMPOSTA PELA CDA POSSIBILITE A COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DE CADA UM DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS LÁ MENCIONADOS, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL CRAVAR QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEVEDOR QUE, APÓS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, FOI EXCLUÍDO DO TÍTULO, CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DIVIDA, O QUE ATRAI A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 6. É INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O SUCESSO DA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS, NO CASO EM ANÁLISE, AINDA É POSSÍVEL A COBRANÇA DO CRÉDITO, DE MODO QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DO § 2O, DO ARTIGO 85 DO CPC. MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, CONFORME AUTORIZADO PELO § 8O DO MESMO ARTIGO. 7. NO CASO EM APREÇO, SEM MENOSPREZO AO TRABALHO DOS CAUSÍDICOS DOS RECORRIDOS, MAS O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO SUGEREM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA QUANTIA DE RS 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR QUE AFIGURA-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA REMUNERAR OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS PATRONOS DOS EMBARGANTES E AINDA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER, PROPORCIONALMENTE, A PARCIAL SUCUMBÊNCIA EXPERIMENTADA PELO ENTE PÚBLICO. 8. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-la como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. Reitere-se que nos presentes embargos à execução fiscal, somente foi reconhecida questão meramente processual (ilegitimidade passiva). O direito de crédito remanesce e, como a dívida não foi extinta, tampouco a execução fiscal, o proveito econômico não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. Tais peculiaridades atraem a possibilidade de arbitramento da verba sucumbencial por equidade, o que inclusive encontra amparo na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (..) é inestimável o proveito econômico obtido com o sucesso da pretensão de exclusão do polo passivo da execução fiscal, pois, no caso em análise, ainda é possível a cobrança do crédito, de modo que a verba honorária deve seguir os critérios do § 2o, do artigo 85 do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, conforme autorizado pelo § 8o do mesmo artigo. No caso em apreço, sem menosprezo ao trabalho dos causídicos dos recorridos, mas o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço sugerem a fixação da verba honorária devida pelo ente público na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que afigura-se adequado e razoável para remunerar os trabalhos desenvolvidos pelos patronos dos embargantes e ainda se mostra suficiente para atender, proporcionalmente, a parcial sucumbência experimentada pelo ente público. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA