AREsp 1829415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão da legitimidade passiva de forma suficiente para resolver a controvérsia, sendo a matéria já decidida anteriormente com trânsito em julgado, de modo que incide a preclusão pro judicato e não cabe novo exame, tampouco se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da preclusão pro judicato a matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão da legitimidade passiva de forma suficiente para resolver a controvérsia, sendo a matéria já decidida anteriormente com trânsito em julgado, de modo que incide a preclusão pro judicato e não cabe novo exame, tampouco se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.