REsp 2194423 - ACORDAO

REsp 2194423 - ACORDAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente por ter prestado exclusivamente o serviço de venda/emissão de passagens sem defeito na prestação, incidindo a exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, em consonância com a Súmula n. 568 do STJ, e determinou-se a extinção do processo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DECOLAR. COM. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva de DECOLAR. COM. LTDA.; processo extinto sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do NCPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cancelamento De Voo, Responsabilidade Civil, Súmula N. 568 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Cancelamento De Voo Responsabilidade Civil Súmula N. 568 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DECOLAR. COM. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de agência de viagens pela venda de passagens aéreas
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Responsabilidade por cancelamento de voo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente por ter prestado exclusivamente o serviço de venda/emissão de passagens sem defeito na prestação, incidindo a exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, em consonância com a Súmula n. 568 do STJ, e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva de DECOLAR. COM. LTDA.; processo extinto sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do NCPC.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de DECOLAR. COM. LTDA.