AREsp 2714352 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por LEANDRO CABRAL SANTOS, contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 3.475-3.477). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 3.135): APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c. c com reparação de danos materiais dos c. c dano extrapatrimonial com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de primeiro grau que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo corréus do polo passivo. Recurso cabível. Decisão que não pôs fim ao processo (processo que prossegue com relação a outros corréus). Recurso cabível na hipótese que seria o agravo de instrumento. Art. 1.015, VII, do CPC. Inexistência de dúvida objetiva a respeito, sendo erro grosseiro a interposição de apelação. Princípio da fungibilidade consequentemente inaplicável. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem embargos de declaração opostos. Alega a agravante cerceamento de defesa, com violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e omissão na apreciação das provas apresentadas, em razão do julgamento antecipado do mérito sem realização da audiência de instrução e sem considerar as provas juntadas aos autos. Aduz inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porquanto não busca reexame de provas, mas nova valoração jurídica das provas já apreciadas nas instâncias inferiores. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 3.508-3.600). É, no essencial, o relatório. Considerando as razões apresentadas, reconsidero a decisão de fls. 3.475-3.477, para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, conheço do agravo em recurso especial e passo ao exame das razões do recurso especial. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e extrapatrimoniais, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos ora agravados. O Juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação às recorridas B Blue, Stable Link e Music Office. Buscando a reforma da sentença de primeiro grau, foi interposto recurso de apelação, arguindo preliminarmente cerceamento de defesa, decorrente da ausência de audiência de instrução e julgamento. O Tribunal Estadual não conheceu do recurso de apelação, uma vez que a decisão de primeiro grau não pôs fim ao processo e o recurso cabível seria o de agravo de instrumento e não o de apelação. Inconformado, o ora recorrente interpôs recurso especial objetivando reforma da decisão do Tribunal a quo, alegando cerceamento de defesa, violação do art. 369 do CPC, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida e violação do devido processo legal, art. 5º, IV da CF. No que concerne ao não conhecimento do recurso da apelação interposta na origem, o acórdão recorrido está fundamentado nas seguintes razões de decidir (fl. 3.137): .. decisão pelo Juízo "a quo" acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos corréus B Blue S. A, Music Office e Stable Link S. A., tendo sido o processo extinto, sem resolução do mérito, somente com relação aos corréus mencionados, continuando em trâmite frente aos demais corréus. Foi apresentado recurso de apelação em face da r. decisão. O presente recurso não deve ser conhecido. Isto porque a decisão que exclui um dos litisconsortes, por não se tratar de deliberação que põe fim ao processo, desafia recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, conforme dispõe o art. 1.015, VII, do CPC.(grifei) Logo, sequer há de se cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade, e a hipótese em questão constitui rematado erro grosseiro, conforme amplamente entendem a doutrina e a jurisprudência. Ressalte-se, ainda, que dado o prosseguimento do processo quanto aos demais corréus, as demais questões levantadas ficam prejudicadas. Como se vê, o entendimento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória que não põe fim ao processo, tal como ocorre na hipótese dos autos, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, VII do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Incide, no caso a Súmula 83/STJ. Nesse sentido: VIII - Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso cabível de decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. IX - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.552/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.604/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 1. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019)" 2. Hipótese em que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação contra decisão que não extingue a execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.742.103/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de a apelação não ter sido conhecida por se tratar de recurso incabível, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: 2. No que diz respeito à alegação de violação dos arts. 16, § 2º e 28 da Lei 6.830/1980 e 485, IV, § 3º, do CPC/2015, há de ser levado em consideração que tais dispositivos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 3. Isso porque a decisão recorrida da Corte de origem consubstanciou-se no fundamento de que o recurso cabível em face da decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções fiscais seria, à luz do art. 522 do CPC/1973, o Agravo de Instrumento e não a Apelação. Ademais, o fundamento de que a parte manejou recurso incabível à espécie não foi devidamente rebatido, o qual, no entanto, é suficiente por si só, para manter o decisum atacado, atraindo-se, por analogia, as disposições da Súmula 283/STF. .. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.671.609/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) 3. A interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042, caput, do CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo configura erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.539.708/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) 3. Verifica-se que a decisão de admissibilidade apontou total consonância do julgado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que tange ao recurso apropriado para enfrentamento de decisões interlocutórias. O Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). 4. Ademais, a aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e não configuração como erro grosseiro da escolha da parte recorrente. Para elisão da dúvida e revisão das conclusões do acórdão que não conhece da Apelação fundamentado em existência de erro grosseiro, requer-se a revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.224/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Desse modo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a conclusão do Tribunal de origem pelo não conhecimento da apelação da ora agravante por ser recurso incabível na espécie, ficando prejudicadas a análise e o pronunciamento acerca de quaisquer questões de mérito veiculadas na apelação. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.475-3.477 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. DECISÃO NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊENCIA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.