AREsp 2932328 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais sobre a legitimidade passiva da seguradora, providências vedadas pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em razão do desprovimento,...

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Parties
Agravante/recorrente: SIRLEI APARECIDA CANTUARIO TRINDADE; Agravado/recorrido: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Réu Originário/seguradora Demandada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S /A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova Vedado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Seguro Habitacional, Apólices Privadas (ramo 61/65)
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova Vedado Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Seguro Habitacional +1 more

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Parties

SIRLEI APARECIDA CANTUARIO TRINDADE

Agravante/recorrente

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado/recorrido

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S /A

Réu Originário/seguradora Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Necessidade de reexame de contrato e prova para alterar a decisão de ilegitimidade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais sobre a legitimidade passiva da seguradora, providências vedadas pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em razão do desprovimento, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SIRLEI APARECIDA CANTUARIO TRINDADE
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC