AREsp 2921785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal nem desenvolveu argumentação necessária (deficiência de fundamentação), e porque, mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Sessão Virtual (análise De Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Sessão Virtual (análise De Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da SPPREV e transferência das funções previdenciárias (art. 40, § 2º, LC 1.010/2007)
  2. 2 Necessidade de comprovação de filiação em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Contagem do lustro prescricional (art. 3º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal nem desenvolveu argumentação necessária (deficiência de fundamentação), e porque, mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno