AREsp 3115509 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada; realizou ataques genéricos às Súmulas 7/STJ e 284/STF e silenciou quanto ao óbice de prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, de modo que incidem o art. 932,...

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Parties
Agravante: AMADEU BARBOSA LTDA.; Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Marco Interruptivo, Execução Fiscal, IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Prescrição Marco Interruptivo Execução Fiscal IPTU Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AMADEU BARBOSA LTDA.

Agravante

Município de Jaboatão dos Guararapes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade passiva demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a alegação genérica de violação de dispositivos do CTN atrai a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada; realizou ataques genéricos às Súmulas 7/STJ e 284/STF e silenciou quanto ao óbice de prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC), respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.