AREsp 1882796 - DECISAO

AREsp 1882796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois este fundamentou que a consolidação da incapacidade do autor ocorreu em momento posterior ao término da vigência da apólice, caracterizando ilegitimidade passiva da seguradora; o reexame de fatos e interpretação contratual necessários para reformar o...

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Parties
Autor: VALDEMIR PEDRO DA SILVA (VALDEMIR); Réu: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.(SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial (apreciação De Recurso Especial E Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Mantida a multa dos embargos declaratórios e majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Invalidez Permanente Por Doença Ocupacional, Consolidação Da Incapacidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Invalidez Permanente Por Doença Ocupacional Consolidação Da Incapacidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração E Multa Recursal

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Parties

VALDEMIR PEDRO DA SILVA (VALDEMIR)

Autor

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.(SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial (apreciação De Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão do acórdão quanto à data de diagnóstico e vigência do seguro
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora para pagamento da indenização
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois este fundamentou que a consolidação da incapacidade do autor ocorreu em momento posterior ao término da vigência da apólice, caracterizando ilegitimidade passiva da seguradora; o reexame de fatos e interpretação contratual necessários para reformar o acórdão é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais motivos o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e nessa extensão não provido, mantida a multa dos embargos declaratórios e majorados os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Mantida a multa dos embargos declaratórios e majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial