REsp 2230440 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão quanto às teses essenciais apontadas; além disso, o reconhecimento de ilegitimidade passiva do CONFEA pela corte de origem assentou-se em elementos fáticos cuja reavaliação restaria vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; por fim, eventual controvérsia ligada à interpretação de normas infralegais (Resolução n. 425/1998 e Decisão Normativa n. 65/1999) tornaria indireta a suposta violação de lei federal, o que afasta a admissibilidade do recurso especial para o exame do tema.

Parties
Agravante: SKY; Agravado: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do CONFEA, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Competência Do Conselho Regional (crea), Fundamentação De Acórdão (arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc/2015), Incidência Da Súmula N. 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Impugnar Normas Infralegais (resoluções/decisões Normativas)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Administração Pública Ilegitimidade Passiva Do CONFEA Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Competência Do Conselho Regional (crea) Fundamentação De Acórdão (arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc/2015) Incidência Da Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SKY

Agravante

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o CONFEA possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que discute exigibilidade do registro da ART
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar argumentos essenciais em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível, por recurso especial, reexaminar elementos fático-probatórios já analisados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão quanto às teses essenciais apontadas; além disso, o reconhecimento de ilegitimidade passiva do CONFEA pela corte de origem assentou-se em elementos fáticos cuja reavaliação restaria vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; por fim, eventual controvérsia ligada à interpretação de normas infralegais (Resolução n. 425/1998 e Decisão Normativa n. 65/1999) tornaria indireta a suposta violação de lei federal, o que afasta a admissibilidade do recurso especial para o exame do tema.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva do CONFEA e determinou atuação do CREA