EREsp 1905557 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as matérias suscitadas ou envolvem violação direta à Constituição, cuja apreciação é competência exclusiva do STF, ou impõem análise de direito local vedada em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, ou demandam reexame de premissas fático-probatórias estabelecidas nas...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO ALBUES PETRONILIO; Agravado/recorrido: ESTADO DE MATO/ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Estado, Força Nacional De Segurança Pública, Súmula 7/stj (foro Fático Probatório), Súmula 280/stf (direito Local), Lei Complementar 231/2005 (mt), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Do Estado Força Nacional De Segurança Pública Súmula 7/stj (foro Fático Probatório) Súmula 280/stf (direito Local) Lei Complementar 231/2005 (mt) +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ALBUES PETRONILIO

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO/ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Mato Grosso é parte legitimada para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de ato praticado por servidor cedido à Força Nacional
  2. 2 Se o STJ pode apreciar alegada violação a dispositivos constitucionais suscitada no recurso
  3. 3 Se é cabível exame de lei local (Lei Complementar 231/2005 do Estado do Mato Grosso) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as matérias suscitadas ou envolvem violação direta à Constituição, cuja apreciação é competência exclusiva do STF, ou impõem análise de direito local vedada em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, ou demandam reexame de premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento apto a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.