AREsp 2167262 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de legitimidade do agravante, pois a decisão impugnada apreciou apenas o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo corréu RODRIGO SILVA NOGUEIRA, não ficando demonstrado que o agravante foi prejudicado por essa decisão, nos termos do art. 258 do...

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Parties
Agravante: RAFAEL RODOLFO DOS SANTOS; Corréu: RODRIGO SILVA NOGUEIRA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Legitimidade Para Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Regimento Interno Do STJ Ilegitimidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Legitimidade Para Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL RODOLFO DOS SANTOS

Agravante

RODRIGO SILVA NOGUEIRA

Corréu

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal para interposição de agravo regimental
  2. 2 Cabimento do agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Efeito de decisão que não conheceu agravo em recurso especial interposto por corréu sobre legitimidade de outro corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de legitimidade do agravante, pois a decisão impugnada apreciou apenas o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo corréu RODRIGO SILVA NOGUEIRA, não ficando demonstrado que o agravante foi prejudicado por essa decisão, nos termos do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido