AREsp 2739265 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Ilegitimidade recursal. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do corréu, com base no art. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ. 2. A defesa alega que a matéria foi prequestionada e que a aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF configura decisão surpresa, além de insistir na alegação de ofensa ao art. 155 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial interposto por outra parte. III. Razões de decidir 4. A parte agravante carece de legitimidade recursal ativa para interpor agravo regimental contra decisão que analisou o agravo em recurso especial de outra parte, no caso, do corréu. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A parte que interpõe agravo regimental contra decisão que desfavoreceu apenas o corréu carece de legitimidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.678/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25.09.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDREIA FERREIRA SOARES (fls. 4.303/4.307) contra decisão que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial do corréu ERISALDO DOURADO DE ABREU, com base no art. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ (fls. 4.294/4.298). Nas razões do presente agravo regimental, a defesa sustenta que a matéria foi prequestionada e que a aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF no caso concreto configura uma decisão surpresa, já que não foram invocadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. No mais, insiste na alegação de ofensa ao art. 155 do CPP. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso ao colegiado a fim de que seja dado provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Ilegitimidade recursal. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do corréu, com base no art. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ. 2. A defesa alega que a matéria foi prequestionada e que a aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF configura decisão surpresa, além de insistir na alegação de ofensa ao art. 155 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial interposto por outra parte. III. Razões de decidir 4. A parte agravante carece de legitimidade recursal ativa para interpor agravo regimental contra decisão que analisou o agravo em recurso especial de outra parte, no caso, do corréu. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A parte que interpõe agravo regimental contra decisão que desfavoreceu apenas o corréu carece de legitimidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.678/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25.09.2018. VOTO O recurso não deve ser conhecido. Da análise dos autos, verifica-se que o presente agravo regimental (fls. 4.303/4.307) ataca a decisão de fls. 4.294/4.298, em que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do corréu ERISALDO DOURADO DE ABREU. Nesse contexto, é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade da ora agravante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO OBJETIVANDO O SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR OUTRO PARTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo interno contra decisão monocrática que não conhece de agravo objetivando o seguimento de recurso especial interposto por outra parte, porquanto somente o insurgente dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2. Não pode ser conhecido o agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, por ser carecedora de legitimidade recursal, uma vez que se insurge contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por terceiro, no caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o seguimento do apelo extremo manejado por esta última. 3. Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.678/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 28/9/2018.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.