AREsp 1963079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a fundamentação recursal quanto ao art. 1.022 do CPC foi deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e (ii) a tese central é de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o exame pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilhas Costeiras, Foro E Laudêmio, Domínio Da União, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Emenda Constitucional 46/2005
Constitucional Administrativo Processual Civil Ilhas Costeiras Foro E Laudêmio Domínio Da União Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cobrança de foro e laudêmio sobre a Gleba Rio Anil e a legitimidade dominial da União
  3. 3 Caracterização da matéria como eminentemente constitucional, competindo ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a fundamentação recursal quanto ao art. 1.022 do CPC foi deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e (ii) a tese central é de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o exame pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publque-se.
  • Intimem-se.