HC 894576 - DECISAO

HC 894576 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão porque, no caso concreto, havia fundada causa para a abordagem e revista, considerando a natureza permanente do crime de tráfico e a conduta suspeita observada pelos policiais; assim, não se reconheceu a ilicitude da busca pessoal nem nulidade absoluta decorrente da prisão em flagrante, e manteve-se a denegação da ordem em habeas corpus, ressalvando-se que o habeas corpus é inadequado para reexaminar matéria probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opus Contra Decisão Que Denegou Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Ilicitude Da Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico Ilícito De Substância Entorpecente, Abordagem Policial, Revista Pessoal E Veicular, Habeas Corpus Limitação Para Exame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Ilicitude Da Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico Ilícito De Substância Entorpecente Abordagem Policial Revista Pessoal E Veicular Habeas Corpus Limitação Para Exame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opus Contra Decisão Que Denegou Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Se a realização de prisão em flagrante configura nulidade absoluta
  3. 3 Legalidade da abordagem e da revista pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão porque, no caso concreto, havia fundada causa para a abordagem e revista, considerando a natureza permanente do crime de tráfico e a conduta suspeita observada pelos policiais; assim, não se reconheceu a ilicitude da busca pessoal nem nulidade absoluta decorrente da prisão em flagrante, e manteve-se a denegação da ordem em habeas corpus, ressalvando-se que o habeas corpus é inadequado para reexaminar matéria probatória.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.