HC 990831 - ACORDAO

HC 990831 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a reduzida diferença temporal entre o início da diligência (05:15) e as 06:00, aliada à possibilidade de adoção de critério temperado para definição de 'dia' e 'noite' e à vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, impede reconhecer a ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Parties
Aggravante: MARIO SERGIO DE LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Cumprimento De Mandado No Período Noturno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Busca E Apreensão Ilicitude Da Prova Cumprimento De Mandado No Período Noturno Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO DE LIMA FERNANDES

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão no período noturno
  2. 2 Definição de 'dia' e 'noite' para fins do art. 5º, XI, da CF/88 e cumprimento de mandados domiciliares
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reduzida diferença temporal entre o início da diligência (05:15) e as 06:00, aliada à possibilidade de adoção de critério temperado para definição de 'dia' e 'noite' e à vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, impede reconhecer a ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental