RHC 198421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilicitude apta a invalidar as provas; mesmo se a extração dos dados tiver ocorrido antes da autorização judicial, o conteúdo seria inevitavelmente conhecido por meio de procedimento lícito e ordinário da investigação, configurando prova acessível por fonte independente nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP, e o reconhecimento da nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUDENIR LADISLAU DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Quebra De Sigilo De Dados, Descoberta Inevitável, Habeas Corpus, Teoria Do Encontro Fortuito
Direito Processual Penal Ilicitude Da Prova Quebra De Sigilo De Dados Descoberta Inevitável Habeas Corpus Teoria Do Encontro Fortuito

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Parties

AUDENIR LADISLAU DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por extração de dados de celular sem autorização judicial prévia
  2. 2 Aplicação da teoria da descoberta inevitável e da fonte independente (art. 157, §§ 1º e 2º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de nulidade em habeas corpus sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilicitude apta a invalidar as provas; mesmo se a extração dos dados tiver ocorrido antes da autorização judicial, o conteúdo seria inevitavelmente conhecido por meio de procedimento lícito e ordinário da investigação, configurando prova acessível por fonte independente nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP, e o reconhecimento da nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental