AREsp 1763589 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a tese de ilicitude da prova por violação do domicílio não foi prequestionada na decisão agravada nem na origem, tornando inadequada a análise, e é inadequada a concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: GISLAINE HELENA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Tráfico Habeas Corpus Ilicitude Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GISLAINE HELENA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de suposta invasão de domicílio sem ordem judicial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese sobre ilicitude da prova
  3. 3 Inadequação de concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a tese de ilicitude da prova por violação do domicílio não foi prequestionada na decisão agravada nem na origem, tornando inadequada a análise, e é inadequada a concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração