RHC 135783 - ACORDAO

RHC 135783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude da prova não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Direito Processual Penal Ilicitude Da Prova Supressão De Instância Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilicitude da prova decorrente de invasão domiciliar não foi debatida no acórdão atacado, de modo que o STJ não pode conhecê-la sob pena de supressão de instância
  2. 2 Sustentação oral não é admitida no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude da prova não foi debatida no acórdão recorrido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer que não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.