AREsp 2610256 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos objetivos (movimentação típica de tráfico e dispensa de substância ao avistar a polícia), que havia fundadas razões para ingresso no domicílio; esse relato fático não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ilicitude Da Prova, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Pessoal E Domiciliar
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Flagrante Súmula 7/stj Súmula 83/stj Busca Pessoal E Domiciliar

Case Brief

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Parties

DANILO CARDOSO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Existência de flagrante que justifica ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos objetivos (movimentação típica de tráfico e dispensa de substância ao avistar a polícia), que havia fundadas razões para ingresso no domicílio; esse relato fático não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.