HC 651998 - ACORDAO

HC 651998 - ACORDAO

O acórdão está devidamente fundamentado ao reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem comprovação do consentimento livre e voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência (declaração escrita e gravação audiovisual), o que torna inadmissíveis as provas e suas derivadas; os embargos de declaração objetiva reexaminar o mérito e não corrigem vícios de omissão, contradição ou erro material, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Denegatória/rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ilicitude De Prova, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador Para Ingresso Domiciliar, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilicitude De Prova Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador Para Ingresso Domiciliar Embargos De Declaração Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Denegatória/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O acórdão está devidamente fundamentado ao reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem comprovação do consentimento livre e voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência (declaração escrita e gravação audiovisual), o que torna inadmissíveis as provas e suas derivadas; os embargos de declaração objetiva reexaminar o mérito e não corrigem vícios de omissão, contradição ou erro material, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.