AREsp 2447719 - DECISAO

AREsp 2447719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria suscitada (ilegalidade da busca pessoal) e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LEONARDO LOUREIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Ilicitude De Provas Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LOUREIRO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria suscitada (ilegalidade da busca pessoal) e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.