HC 901080 - DECISAO

HC 901080 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a alegação de ilicitude das interceptações telefônicas e a discussão sobre a fundamentação das decisões já foi objeto de exame desta Corte no HC 657143/SP, em que a ordem foi denegada, reconhecendo-se a suficiência da fundamentação; assim, não cabe novo reexame no STJ, configurando esgotamento da jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Interceptação Telefônica, Fundamentação De Decisões, Esgotamento Da Jurisdição, Via Inadequada
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilicitude das provas obtidas por interceptação telefônica
  2. 2 Ausência de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a alegação de ilicitude das interceptações telefônicas e a discussão sobre a fundamentação das decisões já foi objeto de exame desta Corte no HC 657143/SP, em que a ordem foi denegada, reconhecendo-se a suficiência da fundamentação; assim, não cabe novo reexame no STJ, configurando esgotamento da jurisdição.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.