AREsp 1743086 - ACORDAO

AREsp 1743086 - ACORDAO

O Agravo interno não merece provimento porque, primeiramente, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento do art. 34 da Lei 9.074/95 (incidindo Súmula 182/STJ), e, em segundo lugar, porque o exame da controvérsia exigir a análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 — ato normativo infralegal que não se inclui no conceito de 'lei federal' para fins de Recurso Especial — e o Tribunal estadual decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Autor/agravado: Município de Serra Negra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ais), Competência E Atos Normativos Da ANEEL, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Iluminação Pública Transferência De Ativos (ais) Competência E Atos Normativos Da ANEEL Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante/recorrente

Município de Serra Negra

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 34, I e II, da Lei 9.074/95
  2. 2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de ato normativo infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010)
  3. 3 Se o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ sem usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O Agravo interno não merece provimento porque, primeiramente, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento do art. 34 da Lei 9.074/95 (incidindo Súmula 182/STJ), e, em segundo lugar, porque o exame da controvérsia exigir a análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 — ato normativo infralegal que não se inclui no conceito de 'lei federal' para fins de Recurso Especial — e o Tribunal estadual decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada