REsp 1545427 - DECISAO

REsp 1545427 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque as razões do recurso eram genéricas e não indicaram dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia envolve exame de norma infralegal (Resolução ANEEL) e fundamento constitucional que, se fosse objeto de revolvimento, implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, inexiste violação a direito federal apta a ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE); Recorrido: Município de Afogados da Ingazeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos Imobilizados Em Serviço (ais), Competência Da ANEEL, Resoluções ANEEL (resolução Normativa 414/2010, 479/2012), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Iluminação Pública Transferência De Ativos Imobilizados Em Serviço (ais) Competência Da ANEEL Resoluções ANEEL (resolução Normativa 414/2010, 479/2012) Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE)

Recorrente

Município de Afogados da Ingazeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da imposição pela ANEEL de transferência dos ativos imobilizados em serviço (AIS) às municipalidades
  2. 2 Competência da ANEEL para regulamentar transferência de ativos relacionados à iluminação pública
  3. 3 Possibilidade de exame de norma infralegal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque as razões do recurso eram genéricas e não indicaram dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia envolve exame de norma infralegal (Resolução ANEEL) e fundamento constitucional que, se fosse objeto de revolvimento, implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, inexiste violação a direito federal apta a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).