REsp 1949254 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão De Ação Rescisória) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de transferência de ativos de iluminação pública por meio de resoluções da ANEEL
2. 2 Existência de manifesta violação de norma jurídica apta a autorizar ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STJ diante de controvérsia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão rescindendo não apresentou ofensa manifesta e flagrante à norma jurídica apta a justificar a rescisão (art. 966, V, CPC/2015); havia controvérsia jurisprudencial sobre a possibilidade de transferência de ativos de iluminação pública por meio das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012, cabendo aplicação da Súmula 343/STJ; diante de entendimento dominante suficiente, aplicou-se a Súmula 568/STJ e o relator, monocraticamente, negou provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.