AREsp 1743086 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de modo fundamentado as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a controvérsia relativa à transferência dos ativos de iluminação pública demanda análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 e...

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Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Embargada: Município de Serra Negra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos De Concessionárias Para Municípios, Prequestionamento, Competência Normativa Da ANEEL, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Iluminação Pública Transferência De Ativos De Concessionárias Para Municípios Prequestionamento Competência Normativa Da ANEEL Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

Município de Serra Negra

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a questões suscitadas pela CPFL (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 2º e 3º Lei 9.427/96; art.29 Lei 8.987/95; art.5º Decreto 41.019/57; art.34 Lei 9.704/95 / art.34 Lei 9.074/95 citado)
  3. 3 Possibilidade de exame em Recurso Especial diante da necessidade de análise da Resolução ANEEL nº 414/2010

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de modo fundamentado as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a controvérsia relativa à transferência dos ativos de iluminação pública demanda análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 e envolve fundamento constitucional que torna inadequado o reexame em sede de Recurso Especial, motivos que caracterizam meramente inconformismo e não hipóteses de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL