AREsp 1506703 - DECISAO

AREsp 1506703 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no item 13 do dispositivo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, passando a constar: '13. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ANEEL.'

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Agravante: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração da ANEEL acolhidos, sem efeitos modificativos; retificação do item 13 do dispositivo.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ais), Resolução Da ANEEL, Erro Material, Omissão, Interpretação De Normas Infralegais
Processual Civil Processual Administrativo Iluminação Pública Transferência De Ativos (ais) Resolução Da ANEEL Erro Material Omissão Interpretação De Normas Infralegais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Embargante

Concessionária

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Erro material no dispositivo (item 13)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação de normas infralegais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no item 13 do dispositivo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, passando a constar: '13. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ANEEL.'

Court Disposition

Embargos de declaração da ANEEL acolhidos, sem efeitos modificativos; retificação do item 13 do dispositivo.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.
  • Retificar o item 13 do dispositivo para: '13. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ANEEL.'