AREsp 2999910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais atacaram essencialmente norma infralegal (art. 24 da Resolução ANEEL n. 414/2010), sobre a qual o Recurso Especial não comporta exame, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivo de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL; Agravado: CEEE-D; Agravado: ANEEL; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Iluminação Pública, Faturamento De Energia Elétrica, Resolução ANEEL 414/2010, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Energia Elétrica Iluminação Pública Faturamento De Energia Elétrica Resolução ANEEL 414/2010 Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Agravante

CEEE-D

Agravado

ANEEL

Agravado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para impugnar norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Natureza vinculada do recurso especial e limitação ao exame de atos administrativos infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais atacaram essencialmente norma infralegal (art. 24 da Resolução ANEEL n. 414/2010), sobre a qual o Recurso Especial não comporta exame, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.