AREsp 1635189 - ACORDAO

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Embargos de Declaração rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parcela da tese recursal relativa à inépcia não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), e a controvérsia quanto à...

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Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Embargado: Município de Bebedouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido (manutenção do decisum de 2º grau)
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ais), Competência De Agências Reguladoras (aneel), Prequestionamento, Litisconsórcio Necessário, Resolução ANEEL 414/2010
Processual Civil Direito Administrativo Iluminação Pública Transferência De Ativos (ais) Competência De Agências Reguladoras (aneel) Prequestionamento Litisconsórcio Necessário Resolução ANEEL 414/2010

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Município de Bebedouro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 319, I, III; 330, §1º, I; 485, §3º do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL

Ratio Decidendi

Embargos de Declaração rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parcela da tese recursal relativa à inépcia não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), e a controvérsia quanto à transferência de ativos demanda exame da Resolução ANEEL 414/2010, norma infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins de Recurso Especial, razão pela qual não cabe ao STJ analisar em sede de recurso especial as alegadas violações constitucionais suscitadas para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido (manutenção do decisum de 2º grau)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.