AREsp 1688637 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e autônomos, um dos quais decidiu com base no art.218 da Resolução ANEEL n.414/2010; por jurisprudência do STJ, o recurso especial não é via adequada para atacar resoluções administrativas que não se enquadrem como 'lei...

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Parties
Autor: Município de Ocauçu; Ré: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Resoluções ANEEL, Competência Regulamentar, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Iluminação Pública Transferência De Ativos Resoluções ANEEL Competência Regulamentar Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Ocauçu

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência compulsória de ativos de iluminação pública sem lei
  2. 2 Adequação do recurso especial para analisar resoluções da ANEEL (se são 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e autônomos, um dos quais decidiu com base no art.218 da Resolução ANEEL n.414/2010; por jurisprudência do STJ, o recurso especial não é via adequada para atacar resoluções administrativas que não se enquadrem como 'lei federal', e sendo o acórdão sustentado também por fundamento que torna o recurso especial inadmissível, não há que se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.