REsp 1821032 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Recurso Especial pretendia discutir matéria que exige exame das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 479/2012, atos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, tornando meramente reflexa a alegada violação de dispositivos federais indicados; além disso, não se constatou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Autor: Município de Onda Verde/SP; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica; Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Iluminação Pública, Serviços Públicos, Atos Normativos, Competência Das Agências Reguladoras, Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012, Cabimento Do Recurso Especial, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Administrativo Processo Civil Iluminação Pública Serviços Públicos Atos Normativos Competência Das Agências Reguladoras Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012 Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Onda Verde/SP

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica

Réu

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução ANEEL nº 414/2010 com redação dada pela Resolução 479/2012 pode ser examinada em Recurso Especial como norma equiparável a lei federal
  2. 2 Se as agências reguladoras possuem competência normativa para impor responsabilidade jurídica além da prevista em lei
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Recurso Especial pretendia discutir matéria que exige exame das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 479/2012, atos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, tornando meramente reflexa a alegada violação de dispositivos federais indicados; além disso, não se constatou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao Recurso Especial