REsp 1786167 - ACORDAO

REsp 1786167 - ACORDAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a alegada violação a dispositivos de lei federal seria meramente reflexa, exigindo, para sua verificação, a análise das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 479/2012; atos normativos infralegais como resoluções não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, da CF, tornando inviável o julgamento do especial sem exame prévio desses atos.

Parties
Autor: Município de Taiacu/SP; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica; Réu: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Dos Recursos Especiais
Outcome
Recursos Especiais não conhecidos
Legal Topics
Iluminação Pública, Serviços Públicos, Transferência De Ativos, Ativo Imobilizado Em Serviço, Competência Normativa De Agência Reguladora, Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012
Administrativo Processual Civil Iluminação Pública Serviços Públicos Transferência De Ativos Ativo Imobilizado Em Serviço Competência Normativa De Agência Reguladora Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012

Case Brief

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Parties

Município de Taiacu/SP

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica

Réu

Companhia Paulista de Força e Luz

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se as Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 479/2012 extrapolam a competência normativa da ANEEL e impõem obrigação de transferência do Ativo Imobilizado em Serviço aos Municípios
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a alegada ofensa a dispositivo de lei federal é meramente reflexa e depende da análise de ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a alegada violação a dispositivos de lei federal seria meramente reflexa, exigindo, para sua verificação, a análise das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 479/2012; atos normativos infralegais como resoluções não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, da CF, tornando inviável o julgamento do especial sem exame prévio desses atos.

Court Disposition

Recursos Especiais não conhecidos

Orders

  • Recursos Especiais não conhecidos