REsp 1735542 - DECISAO

REsp 1735542 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, em primeiro lugar, via de regra não cabe recurso especial contra decisão que decide pedido de tutela de urgência/liminar (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal a quo não enfrentou especificamente as alegadas violações de dispositivos federais invocados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, por fim, a controvérsia exige análise de Resolução da ANEEL (Res. 414/2010), ato normativo que não se confunde com lei federal, afastando a hipótese constitucional de cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz; Recorrido: Município de Bebedouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos De Concessionárias, Competência Da ANEEL, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação De Energia Elétrica Iluminação Pública Transferência De Ativos De Concessionárias Competência Da ANEEL Tutela Provisória/antecipação De Tutela +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Recorrente

Município de Bebedouro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência/liminar
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da ANEEL como litisconsorte necessário
  3. 3 Natureza jurídica das resoluções da ANEEL frente ao conceito de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, em primeiro lugar, via de regra não cabe recurso especial contra decisão que decide pedido de tutela de urgência/liminar (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal a quo não enfrentou especificamente as alegadas violações de dispositivos federais invocados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, por fim, a controvérsia exige análise de Resolução da ANEEL (Res. 414/2010), ato normativo que não se confunde com lei federal, afastando a hipótese constitucional de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Decisão com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se