AREsp 1685980 - ACORDAO

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O Recurso Especial, fundamentado no art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução 479/2012), não pôde ser conhecido quanto à alegação de afronta a normas regulatórias porque tal exame exigiria apreciação de ato infralegal não incluído no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e, ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos Das Concessionárias Para Os Municípios (ativo Imobilizado Em Serviço Ais), Resolução 414/2010 Da ANEEL (art. 218), Adequação Do Recurso Especial Para Análise De Resoluções E Atos Infralegais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Iluminação Pública Transferência De Ativos Das Concessionárias Para Os Municípios (ativo Imobilizado Em Serviço Ais) Resolução 414/2010 Da ANEEL (art. 218) Adequação Do Recurso Especial Para Análise De Resoluções E Atos Infralegais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é via adequada para examinar ofensa a resoluções da ANEEL isoladamente
  2. 2 Se a alegação de afronta a dispositivos legais (Lei 9.427/1996; Lei 8.987/1995) é meramente reflexa e exige análise da Resolução 414/2010 com redação dada pela Resolução 479/2012
  3. 3 Se há possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e do contrato em sede de Recurso Especial (obstáculo das Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial, fundamentado no art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução 479/2012), não pôde ser conhecido quanto à alegação de afronta a normas regulatórias porque tal exame exigiria apreciação de ato infralegal não incluído no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e, ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
  • Não conhecer do Recurso Especial quanto à alegação de afronta às Resoluções da ANEEL e às disposições legais apontadas, por depender de análise de norma infralegal e de reexame fático-probatório