REsp 1712982 - ACORDAO

REsp 1712982 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque a impugnação não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e por não ter indicado de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera citação de normas (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos Imobilizados Em Serviço (ais), Litisconsórcio Passivo Necessário, Agência Reguladora, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Iluminação Pública Transferência De Ativos Imobilizados Em Serviço (ais) Litisconsórcio Passivo Necessário Agência Reguladora Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio com a agência reguladora
  2. 2 Efeitos da condenação sobre a agência reguladora e sua implicação para a formação do polo passivo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque a impugnação não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e por não ter indicado de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera citação de normas (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.