AREsp 1453434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão sobre a alegação de litisconsórcio (art. 114 do CPC), reafirmando que não há litisconsórcio necessário com a ANEEL salvo quando se discute diretamente seu poder regulador, e que a análise de alegada ofensa a normas federais depende da apreciação do texto da Resolução ANEEL 414/2010, norma infralegal que não pode ser examinada na via do recurso especial; portanto, a decisão de origem permanece inalterada.

Parties
Autor: Município de Santa Cruz da Esperança; Réu: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Iluminação Pública, Litisconsórcio Necessário, Resolução ANEEL 414/2010, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais), Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Iluminação Pública Litisconsórcio Necessário Resolução ANEEL 414/2010 Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Santa Cruz da Esperança

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 114 do CPC relativa ao suposto litisconsórcio necessário da ANEEL
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para exame de resoluções da ANEEL (atos infralegais)
  3. 3 Necessidade de análise do texto da Resolução 414/2010 para verificar eventual extrapolação do poder regulamentar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão sobre a alegação de litisconsórcio (art. 114 do CPC), reafirmando que não há litisconsórcio necessário com a ANEEL salvo quando se discute diretamente seu poder regulador, e que a análise de alegada ofensa a normas federais depende da apreciação do texto da Resolução ANEEL 414/2010, norma infralegal que não pode ser examinada na via do recurso especial; portanto, a decisão de origem permanece inalterada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto à alegação de contrariedade ao art. 114 do CPC, sem modificar o acórdão recorrido.