AREsp 2482216 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluiu que a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao prever a transferência de ativos de iluminação pública por meio de resolução normativa, matéria decidida à luz de preceitos constitucionais (arts. 18, 30 e 175 da CF), o...

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Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Poder Regulamentar Da ANEEL, Autonomia Municipal, Competência Municipal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Energia Elétrica Iluminação Pública Transferência De Ativos Poder Regulamentar Da ANEEL +4 more

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao prever a transferência de ativos de iluminação pública aos Municípios
  2. 2 Se a matéria decidida com fundamento constitucional impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem após embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluiu que a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao prever a transferência de ativos de iluminação pública por meio de resolução normativa, matéria decidida à luz de preceitos constitucionais (arts. 18, 30 e 175 da CF), o que torna incabível o exame em sede de recurso especial; além disso, não foram atendidos requisitos regimentais para a via eleita.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se