AREsp 1626830 - ACORDAO

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Agravo interno não provido porque o exame do mérito exige a análise da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 (com redação dada pela Resolução 479/2012), ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de Recurso Especial, de modo que alegações de violação de normas federais seriam meramente...

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Parties
Autor: Município de Taiacu/SP; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica; Réu: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Iluminação Pública, Resolução ANEEL 414/2010, Competência Regulamentar, Transferência De Ativo Imobilizado
Processual Civil Administrativo Iluminação Pública Resolução ANEEL 414/2010 Competência Regulamentar Transferência De Ativo Imobilizado

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Parties

Município de Taiacu/SP

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica

Réu

Companhia Paulista de Força e Luz

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de ofensa a norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) em Recurso Especial
  2. 2 Limites da competência regulamentar da ANEEL
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia e da Súmula 7/STJ/enunciado 518 do STF

Ratio Decidendi

Agravo interno não provido porque o exame do mérito exige a análise da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 (com redação dada pela Resolução 479/2012), ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de Recurso Especial, de modo que alegações de violação de normas federais seriam meramente reflexas e inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido