REsp 2100867 - DECISAO

REsp 2100867 - DECISAO

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado; diante das circunstâncias concretas do caso (trevo no cruzamento de duas rodovias federais com trânsito intenso, ausência de urbanização e ocorrência frequente de acidentes) os serviços de iluminação configuram interesse preponderantemente federal e devem ser implementados pelo DNIT nos termos do art. 82 da Lei 10.233/01; além disso, a análise da divisão constitucional de competências cabe ao STF e o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Município de Irani/SC; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; União; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Iluminação Pública, Competência Administrativa, Responsabilidade Por Manutenção De Rodovias Federais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Iluminação Pública Competência Administrativa Responsabilidade Por Manutenção De Rodovias Federais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática

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Parties

Município de Irani/SC

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

União

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela manutenção e custeio da iluminação pública no trevo de interseção das rodovias BR-153 e BR-282
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 80, 81 e 82 da Lei 10.233/2001 e do art. 21 da Lei 9.503/1997

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado; diante das circunstâncias concretas do caso (trevo no cruzamento de duas rodovias federais com trânsito intenso, ausência de urbanização e ocorrência frequente de acidentes) os serviços de iluminação configuram interesse preponderantemente federal e devem ser implementados pelo DNIT nos termos do art. 82 da Lei 10.233/01; além disso, a análise da divisão constitucional de competências cabe ao STF e o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.