AREsp 2482216 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada e sob enfoque eminentemente constitucional, razão pela qual o recurso especial não é meio adequado para reexame da matéria, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; Agravado: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Poder Regulamentar Da ANEEL, Matéria Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Iluminação Pública Transferência De Ativos Poder Regulamentar Da ANEEL Matéria Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Agravante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão a quo padeceu de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)?
  2. 2 A transferência compulsória de ativos de iluminação pública pode ser analisada pelo STJ em recurso especial quando decidida à luz de fundamentos constitucionais?
  3. 3 Se a Resolução ANEEL n.414/2010 extrapolou o poder regulamentar ao impor transferência de ativos, tal questão é matéria constitucional e de competência do STF?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada e sob enfoque eminentemente constitucional, razão pela qual o recurso especial não é meio adequado para reexame da matéria, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno