AREsp 2473083 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do decisum — de que a ANEEL extrapola suas competências ao gerar obrigação de transferência de ativos — razão pela qual incide a Súmula 283/STF, e porque a solução da controvérsia demandaria exame de norma infralegal (Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010), matéria imprópria para reexame em recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Resolução Normativa ANEEL, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Iluminação Pública Transferência De Ativos Resolução Normativa ANEEL Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Análise de norma infralegal em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento múltiplo não impugnado
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade/contradição)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do decisum — de que a ANEEL extrapola suas competências ao gerar obrigação de transferência de ativos — razão pela qual incide a Súmula 283/STF, e porque a solução da controvérsia demandaria exame de norma infralegal (Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010), matéria imprópria para reexame em recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno