REsp 2174052 - ACORDAO

REsp 2174052 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que os recursos especiais selecionados representam controvérsia repetitiva quanto à admissibilidade de recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL, da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública (AIS) às municipalidades; por isso afetou os REsp ns. 2.174.051 e 2.174.052 ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a solução e determinou a suspensão do processamento dos processos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que tramitem no STJ, nos termos legais aplicáveis

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE AURIFLAMA; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Ré/recorrente: ELEKTRO REDES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes Com Recurso Especial Ou Agravo Em Recurso Especial Na Segunda Instância Ou Em Tramitação No STJ
Outcome
Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.174.051 e 2.174.052; delimitação da tese controvertida sobre a admissibilidade dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL, da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública registrado como AIS;...
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais), Admissibilidade De Recurso Especial, Resoluções Da ANEEL
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Iluminação Pública Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais) Admissibilidade De Recurso Especial Resoluções Da ANEEL

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AURIFLAMA

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Ré

ELEKTRO REDES S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes Com Recurso Especial Ou Agravo Em Recurso Especial Na Segunda Instância Ou Em Tramitação No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para discutir a transferência, com base no art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 (alterada pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedida pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública registrado como AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal
  2. 2 Se a análise demanda interpretação de norma infralegal da ANEEL ou matéria constitucional, impeditiva do conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que os recursos especiais selecionados representam controvérsia repetitiva quanto à admissibilidade de recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL, da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública (AIS) às municipalidades; por isso afetou os REsp ns. 2.174.051 e 2.174.052 ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a solução e determinou a suspensão do processamento dos processos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que tramitem no STJ, nos termos legais aplicáveis

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.174.051 e 2.174.052; delimitação da tese controvertida sobre a admissibilidade dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL, da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública registrado como AIS;...

Orders

  • Afectar os REsp ns. 2.174.051 e 2.174.052 ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Delimitar a tese: 'Admissibilidade, ou não, dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do...