REsp 2174051 - ACORDAO

REsp 2174051 - ACORDAO

Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da RN ANEEL n. 414/2010, alterado pela RN ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela RN ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal, pois a controvérsia demanda interpretação de atos normativos infralegais que não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Parties
Ré: ELEKTRO REDES S/A; Recorrido: MUNICIPIO DE TAMBAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão Da Primeira Seção Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Atos Normativos De Agência Reguladora, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Iluminação Pública Transferência De Ativos Atos Normativos De Agência Reguladora Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S/A

Ré

MUNICIPIO DE TAMBAU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão Da Primeira Seção Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de resoluções da ANEEL
  2. 2 Transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) das distribuidoras aos municípios e ao Distrito Federal

Ratio Decidendi

Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da RN ANEEL n. 414/2010, alterado pela RN ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela RN ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal, pois a controvérsia demanda interpretação de atos normativos infralegais que não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aprovar a tese repetitiva 1.346: "Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção...